Proposta protege o consumidor e reforça autoridade dos Procons

Empresas públicas poderão ter de pagar multa em juízo para recorrer à Justiça

Arquivo/Brizza Cavalcante

Ninho: medida protege o consumidor e reforça autoridade dos Procons.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2657/11, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que obriga as empresas concessionárias de serviço público, que forem multadas, a depositarem em juízo o valor da multa, caso queiram recorrer à Justiça contra a infração administrativa que lhe foi imposta. A proposta inclui dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O autor do projeto afirma que a medida funcionará como meio de coerção à empresa concessionária, para que tenha uma conduta mais adequada às determinações dos Procons. “Por outro lado, funcionará como meio de proteção ao consumidor, pois forçará essas empresas a respeitarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.”

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.